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CERTIDÃO NEGATIVA

 
 

LEIS E DECRETOS "CERTIDÃO NEGATIVA"

 
Decreto nº 1800 De 02 de Dezembro de 2008
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Dispõe sobre procedimentos relativos à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal, conforme Lei Municipal nº 1.555/93 e Código Tributário Nacional e, seu artigo 205/2006.

 


 

 

 

 

 
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