REFIS 2023 ESTÁ ABERTO EM RIBEIRÃO BONITO ATÉ 22 DE DEZEMBRO

REFIS 2023 ESTÁ ABERTO EM RIBEIRÃO BONITO ATÉ 22 DE DEZEMBRO

A Prefeitura de Ribeirão Bonito abriu o REFIS 2023, programa de incentivo à regularização de débitos fiscais, instituído pela Lei Municipal nº 2924 de 21 de novembro de 2023, que oferece descontos sobre juros e multas de débitos tributários e não tributários.

Os interessados devem procurar a Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, ATÉ O DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2023, presencialmente na Praça dos Três Poderes, Centro. Informações pelo telefone 16 33559900 ou e-mail: [email protected]

Para Pessoas Físicas o valor mínimo de cada parcela é de R$50,00 (cinquenta reais) e para Pessoas Jurídicas é de R$100,00 (cem reais).

Os descontos são:

- 100% de desconto sobre os juros e multa para pagamento à vista;

- 95% de desconto sobre os juros e multa para pagamento em até duas parcelas;

- 85% de desconto sobre os juros e multa para pagamento em até três parcelas;

- 75% de desconto sobre os juros e multa para pagamento em até quatro parcelas;

- 65% de desconto sobre os juros e multa para pagamento em até cinco parcelas;

- 55% de desconto sobre os juros e multa para pagamento em até seis parcelas;

- 45% de desconto sobre os juros e multa para pagamento de sete a doze parcelas;

QUAIS OS DÉBITOS ABRANGIDOS?

-Débitos tributários ou não tributários, dos contribuintes, Pessoa Físicas ou Jurídica, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2022;

OBS: O contribuinte que já se utilizou dos benefícios do REFIS em momento anterior e, que não deu cumprimento total ao débito reconhecido naquela oportunidade, NÃO poderá fazer jus aos benefícios do programa, exceto se quitá-lo integralmente.

OBS 2: O ITBI não está incluso no referido programa.

QUEM PODE PARCELAR?

- Contribuinte ou Titular do débito;

- Presidente ou Sócio com poderes de representação, no caso de pessoa jurídica;

- Por procurador, mediante apresentação de instrumento de procuração com firma reconhecida;

- Pela viúva ou viúvo, no caso de falecimento de um dos cônjuges;

- Por herdeiro ou sucessor nomeado em inventário.